Da compatibilidade entre propaganda eleitoral gratuita e responsabillidade comunicativa

Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal

Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.

Parlamento e tratados : o modelo constitucional do Brasil

Inclui notas explicativas e bibliográficas